DECLARA, PARA FINS DE REGISTRO HISTÓRICO, ARQUIVÍSTICO E ADMINISTRATIVO, O TEOR DO DECRETO MUNICIPAL Nº 44, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1938.
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DECLARA, PARA FINS DE REGISTRO HISTÓRICO, ARQUIVÍSTICO E ADMINISTRATIVO, O TEOR DO DECRETO MUNICIPAL Nº 44, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1938.