DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PARA AUTORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PARA AUTORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.