Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Punitivo em face da empresa Camila Elisia Brito Cunha, nos termos da Lei n. 14.133/2021 e do Decreto Municipal n. 4.553/2025, e designa Comissão Processante.
PORTARIA N. 14.490, DE 29 DE MAIO DE 2026
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