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Leis

PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.178/2020 QUE “Autoriza o Município a conceder, em caráter emergencial e excepcional, AUXÍLIO AOS PRESTADORES dE serviço de transporte escolar público de PATROCÍNIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DENOMINA DE “DONA AUTA SILVA SANTOS” O LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO ENTRE A RUA GOVERNADOR VALARES E A RUA PRESIDENTE VARGAS, NOS FUNDOS DA ESCOLA MUNICIPAL HONORATO BORGES

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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E SINDICATO RURAL DE PATROCÍNIO OBJETIVANDO ATENDIMENTO E AUXÍLIO AOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM a CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS DE PATROCÍNIO – MG - CEPALP OBJETIVANDO CONTRIBUIÇÃO CORRENTE PARA A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ATIVIDADES DA ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FIRMAR PARCERIA COM A CASA DE APOIO “BETESDA” DE UBERLÂNDIA – MG E A CASA DE APOIO “DANIELLE” DE UBERABA-MG – OBJETIVANDO O ATENDIMENTO NA ÁREA SOCIAL E NA ÁREA DA SAÚDE

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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS HIPERMERCADOS (ATACADOS) EFETUAREM CONFERÊNCIA DAS COMPRAS DOS CLIENTES APÓS O PAGAMENTO, NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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INSTITUI O DIA 13 DE MARÇO COMO DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A ENDOMETRIOSE E CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE PATROCÍNIO (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER, EM CARÁTER EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL, AUXÍLIO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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