ALTERA O § 2° DO ARTIGO 1°. DA LEI N° 4.666 DE 31 DE JULHO 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS SOB FORMA DE SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES QUE
MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.