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Leis

“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA EXCEPCIONAL DO FERIADO MUNICIPAL DE 07 DE ABRIL DE 2023 – ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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“INSTITUI O PROGRAMA ÓCULOS FALANTES PARA OS DEFICIENTES VISUAIS NA BIBLIOTECA MUNICIPAL E NAS BIBLIOTECAS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG.”

 

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“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E A ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE PATROCÍNIO - AVP, VISANDO A REFORMA, ADEQUAÇÃO E PINTURA DO ESPAÇO FÍSICO DA ENTIDADE PARCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTO VIVE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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“DETERMINA QUE ALOJAMENTOS, HOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, DISPONIBILIZEM GRATUITAMENTE BALANÇAS  PARA OS HÓSPEDES PESAREM AS BAGAGENS”.

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AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHES E APAE COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COM BASE NO NÚMERO DE ALUNOS DO CENSO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO A FIRMAR CONVÊNIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, COM A LIGA PATROCINENSE DE FUTEBOL – LPF, PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ARBITRAGEM DO CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR MÓDULO I E II, EDIÇÃO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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“AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO CORRENTE PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES PARA REALIZAÇÃO DA 12ª CORRIDA DO TRABALHADOR “VEREADOR JOÃO CUNHA” 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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“AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO CORRENTE PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES PARA REALIZAÇÃO DA 71ª CORRIDA NACIONAL DA FOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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“ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.828 DE 23 DE MARÇO DE 2016, QUE DISCIPLINA NORMAS DE LIMPEZA DE TERRENOS E LOTES EDIFICADOS OU NÃO, PÚBLICOS, PRIVADOS, MISTOS E REVOGA A LEI Nº 4.556/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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“DISPÕE QUE MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE PATROCÍNIO FICAM OBRIGADOS A PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE”.

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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXPOSIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG.

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DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA A RETIRADA PELO PROPRIETÁRIO, DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, MÁQUINAS E MOTORES ENTREGUES AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM PATROCÍNIO-MG.

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“INSTITUI O USO DO COLAR DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO MUNICIPIO DE PATROCÍNIO/MG”.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE UM IMÓVEL PÚBLICO À MITRA DIOCESANA DE PATOS DE MINAS – PARÓQUIA SÃO JOSÉ, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA A RETIRADA PELO PROPRIETÁRIO DE OBJETOS DEIXADOS EM ATELIÊ DE COSTURA, SAPATARIA E CONGÊNERES, BEM COMO OFICINAS ESPECIALIZADAS NO CONSERTO E MANUTENÇÃO DE BICICLETAS, NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG.

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