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2017

DELEGA FUNÇÕES AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CHEFES DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS E AUTARQUIAS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A CESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DO IMÓVEL MUNICIPAL SETOR 04, QUADRA 19, LOTE 27, SITUADO A AVENIDA BENEDITO ROMÃO DE MELO, N° 15 - A ASSOC. DE PROTEÇÃO E ASSIST. AOS CONDENADOS DE PATROCÍNIO/MG APAC, ATÉ DEZEMBRO/2020.

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REGULAMENTA AS DECLARAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE DEVERÃO SER EFETUADAS ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DO SISTEMA DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DES-IF NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N. 40 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006.

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ALTERA DECRETO N° 3.372 DE 05 DE MAIO DE 2017 QUE "REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.717/04 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, DE CONSERVAÇÃO E DO CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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MODIFICA O "CAPUT" DO ART. 5°-A DO DECRETO 2.671/2010 ACRESCIDO PELO DECRETO W 3.366 DE 24 DE ABRIL DE 2017 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 33-A E 33-B AO DECRETO N° 2.671/2010 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PATROcíNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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