AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES E OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O INCISO X DO §3° DO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 30 DE JUNHO DE 2009, PARA MODIFICAR A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO