ALTERA DECRETO N° 3.372 DE 05 DE MAIO DE 2017 QUE "REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.717/04 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, DE CONSERVAÇÃO E DO CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".