“ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.828 DE 23 DE MARÇO DE 2016, QUE DISCIPLINA NORMAS DE LIMPEZA DE TERRENOS E LOTES EDIFICADOS OU NÃO, PÚBLICOS, PRIVADOS, MISTOS E REVOGA A LEI Nº 4.556/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.