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LEI N° 402 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO A DESTINAR A TÍTULO DE FINANCIAMENTO DE AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E/OU INCENTIVO FINANCEIRO POR PRODUTIVIDADE AOS MEMBROS DAS EQUIPES DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, OS RECURSOS RECEBIDOS ATRAVÉS DA DELIBERAÇÃO CIB-SIUS/MG N° 1.385 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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