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LEI N° 4752 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014

DETERMINA A INCLUSÃO DE AVISOS EDUCATIVOS EM QUALQUER MATERIAL DE DIVULGAÇÃO E/OU DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE EVENTOS EM QUE HAJA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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