RETIFICA O INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 4.468 DE 08 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO  MUNICIPAL A RECEBER, ATRAVÉS DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO CONSELHO CENTRAL DE PATROCÍNIO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - (SSVP).