REVOGA A LEI N° 4561/2012 QUE INSTITUI O SISTEMA DE TRANSPORTE E PREST AÇÃO DE SERVIÇOS COM O USO DE MOTOCICLETAS, MOTO-TÁXI E MOTO FRETE, NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG, APRESENTANDO UM NOVO SISTEMADA PARA CONCESSÃO DE PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES PARA ESTES SERVIÇOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.