ALTERA A LEI N° 4.903 DE 25 DE MAIO DE 2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI N° 4.903 DE 25 DE MAIO DE 2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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