ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 4.468 DE 18 DE MAIO DE 2011 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, ATRAVÉS DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO CONSELHO CENTRAL DE PATROCÍNIO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO (SSVP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".