AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E/OU DAEPA, A FIRMAR TERMO DE ACORDO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA INCLUSIVE DE DÉBITOS NÃO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO (IPSEM), NOS TERMOS PREVISTOS NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA N° 333 DE 11 DE JULHO DE 2017.