DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCEDER AUXÍLIO ÀS ENTIDADES DE ASSESSORAMENTO: CONSELHO CENTRAL DE PATROCÍNIO SSVP, ACEI - ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS DE PATROCÍNIO E APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE PATROCÍNIO - OBJETIVANDO O ATENDIMENTO NA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS