ALTERA A LEI N° 4.726 DE 28/05/2014 QUE MODIFICA PARCIALMENTE AS LEIS N° 3.701/2003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E LEI N° 3.751/2004 DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS