ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.875 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PATROCÍNIO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DE CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO