DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BOLSAS DE ESTUDO PARA O CURSO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL E CULTURA DE PATROCÍNIO - FUNCECP, MANTENEDORA DA ESCOLA AGROTÉCNICO SÉRGIO DE FREITAS PACHECO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS