A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO INFORMA QUE A PRESENTE SERVE PARA RETIFICAR A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.135 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS NA DATA DE 30 DE SETEMBRO DO ANO EM CURSO, EM VIRTUDE DE TER OCORRIDO UM ERRO FORMAL DE DIGITAÇÃO NO CNPJ DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E ERRO MERAMENTE MATERIAL NA NOMEAÇÃO DO REFERIDO FUNDO QUE FICOU DENOMINADO DE FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA QUANDO O CORRETO É FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.