Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial em PARCELA ÚNICA, aos prestadores de serviço de transporte escolar em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19, PODENDO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SER PRORROGADO O BENEFÍCIO EM ATÉ MAIS UMA PARCELA NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS