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LEI Nº 5177 DE 18 DE JUNHO DE 2020

 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO À ADERIR À LEI COMPLEMENTAR Nº 173 DE 27 DE MAIO DE 2020 QUE ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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