ESTABELECE PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN PARA O COMÉRCIO E ESTABELECIMENTOS QUE FORAM FECHADOS EM VIRTUDE DOS DECRETOS MUNICIPAIS DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS