AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, ATÉ O LIMITE APURADO NO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA FONTE 54 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS E 55 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS