“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OUTORGA ONEROSA MEDIANTE LICITAÇÃO DO DIREITO DE USO DAS ESTRADAS VICINAIS E RODOVIAS MUNICIPAIS PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OUTORGA ONEROSA MEDIANTE LICITAÇÃO DO DIREITO DE USO DAS ESTRADAS VICINAIS E RODOVIAS MUNICIPAIS PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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