“DELIMITA A ÁREA DE TOMBO DA SERRA DO CRUZEIRO, ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.536 DE 24 DE ABRIL DE 2002 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.