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LEI Nº 5638 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

“INSTITUI PASSE LIVRE COLETIVO PARA TODOS OS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE TRANSPORTE URBANO NO DIA 1º DE OUTUBRO DE 2023 – DIA DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, E PARA O PLEITO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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