ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES, QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM DIABETES, DESDE QUE POSSUAM MAIS DE DEZ CAIXAS REGISTRADORAS PARA ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES, A DISPOR DE LOCAL ESPECÍFICO PARA A SUA EXPOSIÇÃO.