“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.576 DE 04 DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI O USO DO COLAR DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, ACRESCENDO AO ART. 4º OS PARÁGRAFOS §1º E 2º”.