“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDO JUDICIAL NOS PROCESSOS DE Nº 5006134-64.2022.8.13.0481 – PROCEDIMENTO COMUM PROPOSTO POR VITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, AUTOS Nº 5009046-97.2023.8.13.0481 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO EM FACE DE RECANTO DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ASSOCIAÇÃO RECANTO DAS CEREJEIRAS E OUTROS E AUTOS DE Nº 5010125-14.2023.8.13.0481 – MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO POR RECANTO DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.