“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.727/2014 “QUE MODIFICA A LEI Nº 3.772, DE 04 DE OUTUBRO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.