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LEI Nº 5696 DE 03 DE ABRIL DE 2024

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, COM ÁREA SUPERIOR A 1000M² (UM MIL METROS QUADRADOS) DESTINADOS A PESSOAS QUE POSSUEM DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.

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