"DISPÕE SOBRE O REGISTRO, O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS NO
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, DE ACORDO COM AS COMPETÊNCIAS DEFINIDAS NO ART. 23, XI E NO ART. 30, I E 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS QUE EXPLORAM
RECURSOS MINERAIS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, INSTITUI OBRIGAÇÕES CORRELATAS E IMPÕE PENALIDADES DECORRENTES DO RESPECTIVO DESCUMPRIMENTO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS."