DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "LOTEAMENTO MANOEL NUNES lI", SUA INSTITUIÇÃO COMO ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - ZEIS E A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE REGULAIUZAÇÃO FUNDIÁRIA A FIM DE PROPICIAR ÀS :FAMÍLIAS O DIREITO DE MORADIA DIGNA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.