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LEI N° 4652 DE 28 DE MAIO DE 2013

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.346 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O USO DE SACOLAS BIODEGRADÁ VEIS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PATROCÍNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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