DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇO FÍSICO LOCALIZADO NO AEROPORTO
MUNICIPAL ÀS EMPRESAS AGPS - GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES LTDA, MONTESA AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E ITAGIBA FERREIRA CÔRTES NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.