MODIFICA PARCIALMENTE A LEI N° 3.701, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPIDEDADE DO MUNICÍPIO, ALTERADA PELA LEI N° 3.751
DE 15 DE JULHO DE 2004, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.