DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCEDER AUXÍLIO ÀS ENTIDADES DE ATENDIMENTO A DEPENDENTES QUÍMICOS: SOCIEDADE DE APOIO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS - AMARA VIDA E COMUNIDADE TERAPÊUTICA CRISTO REDENTOR OBJETIVANDO O ATENDIMENTO NA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS