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LEI N° 4990 DE 23 DE MARÇO DE 2018

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCEDER AUXÍLIO  ÀS ENTIDADES DE BENEFÍCIO SOCIOASSISTENCIAIS: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE REVERENDO SAULO DE CÁSTRO FERREIRA - ABESCAF, UNIÃO FRATERNA ENSINAMENTOS DE JESUS, ACCAMP - ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER NO ALTO E MÉDIO PARANAÍBA, PROJETO DE AÇÃO SOCIAL - PAS, CLUBE DAS ACÁCIAS LUZ E HUMANIDADE, AVP - ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIAS DE PATROCÍNIO E HJ VIVER - OBJETIVANDO O ATENDIMENTO NA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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