DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCEDER AUXÍLIO ÀS ENTIDADES DE ATENDIMENTO DIRETO À CRIANÇA E ADOLESCENTE: FUNDAÇÃO PADRE EUSTÁQUIO "CASA DA MENINA", LAR DA CRIANÇA DE PATROCÍNIO, OBRAS SOCIAIS SÃO JOSÉ - OSSJ - PROJETO CRE-SER, PATRONATO BERLAAR CORONEL JOÃO CÂNDIDO, UNIÃO ESPÍRITA CRISTÃ "HILTON GONÇALVES DIAS" - OBJETIVANDO O ATENDIMENTO NA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
