ALTERA O INCISO 11 DO ART. 4° DA LEI N° 5.088 DE 26 DE MARÇO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE TEMPO PARA O ATENDIMENTO DO USUÁRIO DO SISTEMA BANCÁRIO, AGÊNCIAS DOS CORREIOS E CASAS LOTÉRICAS NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.