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LEI N° 5148 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019

ALTERA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 5.126/2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

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