REGULAMENTA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 361 DA L.EI COMPLEMENTAR N° 040 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - QUE "AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER, POR DECRETO, REMISSÃO TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO CUSTO DE COBRANÇA SEJA SUPERIOR AO SEU VALOR".