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DECRETO N° 3247 DE 16 DE MARÇO DE 2016

ALTERA O ART. 2° DO DECRETO 2.948 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE REGULAMENTA A LEI N° 4.561 DE 25 DE ABRIL DE 2012 QUE INSTITUI O SISTEMA DE TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTO TAXI E MOTO FRETE, NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG.

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