DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS DO MUNiCíPIO DE PATROcíNIO REALIZADAS PELA GESTÃO 2013-2016, CUJOS CHEQUES TENHAM SIDO OBJETO DE SUSTAÇÃO POR FORÇA DO DECRETO N. 3321 DE 02 DE JANEIRO DE 2017, SEGUIDAS DE CONFIRMAÇÃO ADMINISTRATIVA DE REGULARIDADE.