A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO INFORMA QUE A PRESENTE SERVE PARA RETIFICAR O DECRETO MUNICIPAL N° 3.623 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS NA DATA DE 25 DE SETEMBRO DO ANO EM CURSO, EM VIRTUDE DE TER OCORRIDO UM ERRO MATERIAL NO MEMORIAL DESCRITIVO E DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA CONSTANTE DO ARTIGO 1° DO REFERENTE DECRETO. ANTE O EXPOSTO, COM A PRESENTE RETIFICAÇÃO A REDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL NO 3.623 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: