ABRE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 403.055,13 (QUATROCENTOS E TRÊS MIL, CINQUENTA E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS) PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS