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DECRETO Nº 3749 DE 19 DE AGOSTO DE 2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19), DO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONTRATADO, APLICANDO-SE NO QUE COUBER À INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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